Cosip na Reforma Tributária: o que mudou, o que fazer e as novas oportunidades para os Municípios

Vanessa Castro Alvarenga* 1. Introdução A Reforma Tributária, consagrada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e regulamentada por leis complementares como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e a Lei Complementar (LC) 214/2025, trouxe diversas mudanças no sistema de tributos sobre o consumo. No entanto, uma dúvida recorrente entre prefeitos e gestores municipais diz respeito … Continue lendo Cosip na Reforma Tributária: o que mudou, o que fazer e as novas oportunidades para os Municípios