O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) – CNM/FNP/Comsefaz é uma parceria entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), que estabelece um conjunto de diretrizes e compromissos entre os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) para a realização de ações colaborativas em áreas específicas, para a regulamentação e implementação de reforma tributária, especialmente para a instituição do Comite Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CG-IBS). O ACT é uma iniciativa para que os entes federativos já trabalhem juntos para assegurar que a transição para o novo sistema tributário ocorra de forma harmoniosa e eficaz”.
Para viabilizar o objeto do ACT, foram criadas as seguintes instâncias de trabalhos que serão realizados pelos servidores dos entes federados:
I – Grupo de Coordenação Estratégica (GCE);
II – Grupo de Coordenação Técnica Normativa (GCTN);
III – Grupo de Coordenação Técnica Tributário-Operacional (GCTO);
IV – Grupo de Coordenação Técnica Financeiro-Operacional (GCTF);
V – Grupos Técnicos (GTs);
VI – Subgrupos Técnicos (SubGTs).
