A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2022 e para sua efetiva aplicabilidade deve ser regulamentada por Leis Complementares. Para elaboração das melhores práticas entre Uniao, Estados e Municípios foi criado o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC.
Os grupos do programa vão auxiliar na elaboração dos textos das leis complementares que devem tramitar no Congresso Nacional a fim de regulamentar os pontos ainda não integralmente disciplinados na Emenda Constitucional 132/2023. A CNM tem representado os mais de cinco mil Municípios brasileiros em todos os 18 grupos técnicos, que conta com representantes das administrações tributárias e jurídicas de todo o território nacional, assim como também possui representantes na comissão de sistematização, no grupo de assessoramento jurídico e no grupo de quantificação.
O grupo está separado por temas, de forma a discutir de forma mais detalhada cada quesito. São eles:
O objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na Emenda Constitucional 132/2023.
