Eduardo Ramos Loureiro*
Aos leitores atentos deste espaço sobre a “nossa” Reforma Tributária, talvez não escape que há algo acontecendo além do que domina o debate público. E, como frequentemente ocorre nas grandes transformações, é justamente nos detalhes menos visíveis que a mudança começa.
A Reforma Tributária brasileira tem sido analisada, quase sempre, a partir das mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo. Fala-se da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da reorganização das competências entre União, Estados e Municípios. É natural: reformas tributárias costumam ser avaliadas pelos tributos que criam ou extinguem.
Mas, enquanto esse debate ocupa o centro das atenções, uma transformação igualmente relevante começa a ocorrer nos bastidores do sistema. Trata-se de uma transformação no modo de atuação das Administrações Tributárias – menos visível, mas igualmente profunda.
A Reforma não está apenas redesenhando o sistema tributário brasileiro. Está, silenciosamente, redesenhando o próprio Fisco.
Um dos sinais mais claros dessa transformação aparece em um ponto aparentemente técnico da regulamentação inicial da Reforma. A Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de 2025, estabeleceu que a declaração prestada pelo contribuinte constitui confissão de dívida e formaliza o crédito tributário.
À primeira vista, pode parecer um detalhe procedimental. Mas suas implicações são amplas.
Durante décadas, uma parte considerável da atuação das Administrações Tributárias – especialmente no âmbito municipal – esteve voltada à constituição de créditos tributários decorrentes simplesmente do não pagamento de tributos já declarados. Em outras palavras, grande parte do esforço institucional era consumido na lavratura de autos de infração referentes a valores que o próprio contribuinte já havia informado ao Fisco.
Era um modelo que ocupava tempo, estrutura administrativa e capacidade técnica em atividades de baixa complexidade analítica.
Com a nova sistemática, essa lógica começa a mudar. Se o crédito tributário nasce da própria declaração do contribuinte, o não pagamento do tributo declarado deixa de exigir a instauração de um procedimento típico de fiscalização.
Isso libera a Administração Tributária para concentrar esforços naquilo que realmente importa: verificar se as informações declaradas refletem corretamente a realidade econômica das operações realizadas.
Em outras palavras, a pergunta central da fiscalização deixa de ser se o tributo foi pago – e passa a ser se ele foi corretamente apurado.
Essa mudança pode parecer sutil, mas desloca o eixo da atuação fiscal para um campo muito mais próximo da auditoria contábil e da inteligência tributária.
A fiscalização deixa de estar centrada na inadimplência formal e passa a se concentrar na qualidade da informação fiscal e no cruzamento de dados.
Nesse novo ambiente, ganham importância instrumentos previstos na legislação tributária, como as presunções legais de omissão de receita. O art. 335 da LC 214/2025 estabelece hipóteses em que determinadas circunstâncias permitem presumir irregularidades fiscais que caracterizam omissão de receita ou inconsistência na apuração dos tributos a partir de indícios objetivos.
Longe de representar um enfraquecimento das garantias jurídicas, essas presunções funcionam como ferramentas que permitem ao Fisco reconstruir a lógica econômica das operações realizadas pelos contribuintes.
A fiscalização deixa, assim, de depender exclusivamente da análise isolada de documentos e passa a incorporar uma leitura mais ampla da realidade econômica.
É nesse ponto que a análise de dados assume papel central.
A própria legislação da Reforma reconhece algo que já define a Administração Tributária moderna: o cruzamento massivo de informações entre bases de dados.
O monitoramento do comportamento fiscal dos contribuintes deixa de ser episódico e passa a assumir caráter permanente.
Na prática, isso significa que a auditoria tributária tende a operar cada vez mais com base em grandes volumes de informação. Técnicas estatísticas e métodos de ciência de dados permitem identificar padrões de comportamento econômico, detectar inconsistências entre diferentes bases de dados e apontar contribuintes cujos indicadores fiscais destoam significativamente dos padrões observados em seu setor econômico.
Esse tipo de abordagem já é amplamente utilizado em auditorias contábeis e financeiras. A diferença é que agora começa a se tornar parte integrante da própria estrutura da Administração Tributária.
Mas talvez a mudança mais interessante não esteja apenas no uso da análise de dados, e sim na filosofia que passa a orientar a atuação do Fisco.
O art. 329 da LC 214/2025 já havia dado um passo importante nessa direção ao estabelecer que determinadas ações da Administração Tributária – como o cruzamento de dados ou o monitoramento do comportamento fiscal – não afastam a espontaneidade do contribuinte.
Isso significa que o simples fato de o Fisco analisar dados ou acompanhar indicadores não impede que o contribuinte corrija voluntariamente eventuais inconsistências.
A Lei Complementar (LC) 225, de 8 de janeiro de 2026, reforçou essa orientação ao estabelecer princípios que devem guiar a atuação das Administrações Tributárias daqui em diante.
Entre eles, destaca-se um objetivo claro: reduzir a litigiosidade.
A ideia é simples, mas poderosa. Em vez de prolongar disputas formais entre Fisco e contribuinte, o novo modelo busca criar condições para que divergências sejam resolvidas antes de se transformarem em litígios administrativos ou judiciais.
Nesse contexto, a legislação também estabelece que a Administração Tributária deve informar ao contribuinte, de modo claro e preferencialmente automático, situações de inadimplência, atraso de pagamento, divergência ou inconsistência, acompanhadas da orientação necessária para sua regularização.
Trata-se de uma mudança significativa na forma de relacionamento entre Fisco e contribuinte.
Historicamente, muitas irregularidades só eram formalmente comunicadas quando já estavam sendo objeto de autuação. Agora, a lógica passa a ser diferente: o sistema deve alertar o contribuinte e oferecer a possibilidade de correção antes que a situação evolua para um procedimento fiscal.
A própria legislação determina que o sistema deve possibilitar ao sujeito passivo realizar a autorregularização antes da lavratura do auto de infração.
O auto de infração, nesse novo arranjo, tende a se tornar cada vez mais uma medida residual.
Esse modelo aproxima a Administração Tributária brasileira de experiências internacionais baseadas em estratégias de compliance cooperativo. Em vez de atuar apenas após a ocorrência da infração, o Fisco passa a utilizar dados, indicadores e sistemas de monitoramento para orientar comportamentos e reduzir riscos fiscais.
A fiscalização deixa de ser exclusivamente reativa e passa a incorporar elementos de monitoramento contínuo, comunicação preventiva e estímulo à conformidade tributária.
Naturalmente, essa transformação traz desafios relevantes, especialmente para as Administrações Tributárias municipais. A adoção efetiva de um modelo orientado por análise de dados exige investimentos em infraestrutura tecnológica, integração de bases de informação e desenvolvimento de capacidades analíticas dentro das instituições fiscais.
Mais do que isso, exige a formação de profissionais capazes de transitar entre diferentes áreas do conhecimento – do direito tributário à contabilidade, da análise de dados à programação, da matemática e estatística à ciência de dados.
Essa mudança dificilmente ocorrerá de forma abrupta ou espetacular. Ela tende a avançar de forma gradual, à medida que novas ferramentas analíticas são incorporadas às rotinas administrativas e que o uso estratégico de dados passa a orientar a tomada de decisão dentro das instituições fiscais.
Mas, apesar de silenciosa, a mudança já começou.
E se ela seguir o caminho que a legislação agora aponta, o Fisco do futuro será muito menos definido pela lavratura de autos de infração – e muito mais pela capacidade de transformar dados em inteligência fiscal. Afinal, como dizia o futurista Alvin Toffler, “a mudança é o processo pelo qual o futuro invade nossas vidas”.
BRASIL. Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 jul. 2025.
BRASIL. Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 2026.
* Gerente de Fiscalização e Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Aracruz (ES). Integra o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), participando dos GTs 04 (Arrecadação) e 07 (Operacionalização de Dados), além do SubGT 8.1 (Tecnologia). Também é membro do grupo de normas do Comitê Gestor da NFS-e. Foi segundo colocado na categoria Solução Fiscal do 28º Prêmio do Tesouro Nacional e duas vezes finalista do Prêmio Inoves. Programador culposo por circunstância, analista de dados por opção.
Eduardo Ramos Loureiro
